LEGISLAÇÃO

• Bases Gerais do Estatuto das Empresas Públicas do Estado | Decreto-Lei n.º558/99 de 17 de Dezembro (Ficheiro PDF, 128KB, 8p A4)
• Criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | Decreto-Lei n.º101/2006 de 6 de Junho (Ficheiro PDF, 130KB, 10p A4)
• Criação de Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde, I.P. | Portaria n.º275/2009 de 18 de Março (Ficheiro PDF, 159KB, 2p A4)
• Criação da Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. | Decreto-Lei n.º183/2008 de 4 de Setembro (Ficheiro PDF, 207KB, 9p A4)
• Estatutos dos Hospitais, E.P.E. | Decreto-Lei n.º233/2005 de 29 de Dezembro (Ficheiro PDF, 148KB, 11p A4)
• Estatutos da Unidades Locais de Saúde, E.P.E. | Decreto-Lei n.º12/2015 de 26 de Janeiro (Ficheiro PDF, 309KB, 28p A4)
• Estatuto do Gestor Público | Decreto-Lei n.º71/2007 de 27 de Março (Ficheiro PDF, 117KB, 7p A4)
• Integração do Centro de Saúde de Vila Nova de Foz Côa na ULS Guarda, E.P.E. | Decreto-Lei n.º59/2014 de 16 de Abril (Ficheiro PDF, 222KB, 2p A4)
• Regime de Criação, Estruturação e Funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde do SNS | Decreto-Lei n.º28/2008 de 22 de Fevereiro (Ficheiro PDF, 217KB, 8p A4)
• Regime Jurídico do Sector Público Empresarial | Decreto-Lei n.º133/2013 de 3 de Outubro (Ficheiro PDF, 390KB, 20p A4)
• Fundo de Emergência Municipal | Resolução do Conselho de Ministros n.º25/2016 de 7 de Abril (Ficheiro PDF, 159KB, 1p A4)
• Regime de funcionamento das Unidades Locais de Saúde, EPE Decreto Lei n.º 18/2017 de 10 de Fevereiro (Ficheiro PDF, 343KB, 27p A4)
• Nomeação Conselho de Administração Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2017 (Ficheiro PDF, 198KB, 3p A4)
• Novo regime jurídico do sector público empresarial | Decreto de Lei n.º 133 de 2013 (Ficheiro PDF, 71KB, 22p A4)
• Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde | Lei n.º 15/2014 (Ficheiro PDF, 36KB, 9p A4)
• Despacho n.º 5739/2015 (Ficheiro PDF, 215KB, 2p A4)
• Despacho n.º 10428/2011(Ficheiro PDF, 216KB, 2p A4)
• Despacho n.º 10430/2011 (Ficheiro PDF, 166KB, 1p A4)
• Despacho n.º 11374/2011 (Ficheiro PDF, 506KB, 2p A4)
• Decreto de Lei n.º 14 de 2014 (Ficheiro PDF, 183KB, 3p A4)